LOTE 3.1 - Imóvel c/ 4,96 alq. em Prado Ferreira/PR

Uma área de terra rural medindo 12,0115 hectares, oriunda do desmembramento da Fazenda Maragogipe Rem-B, situado no município de Prado Ferreira, desta comarca de Porecatu-Paraná, denominado Fazenda Maragogipe Rem-B, dentro das divisas e confrontações constantes da matrícula n° 16.424 do Serviço Registrai de Imóveis de Porecatu-PR. Endereço atual - Rodovia PR-170, km 49, Parque Industrial, Prado Ferreira-PR. Benfeitorias - Diversas construções destinadas às seguintes ocupações: área industrial, serviços profissionais, pessoais e técnicos e locais de reunião de público. As construções variam conforme a utilização, mas em sua grande maioria são compostas por barracões pré moldados com estrutura de concreto e cobertura metálica. Segundo informações da empresa, foram adotadas medidas preventivas de contaminação do solo na construção dos barracões onde são desenvolvidas atividades com produtos químicos e minerais poluentes. Entre essas medidas se destacam as diferentes espessuras de concreto do piso dos barracões industriais e a utilização de mantas de geomembrana para impermeabilização, além de tubulação aérea para transporte de resíduos e produtos químicos, evitando-se o contato dos poluentes com o solo. As áreas destinadas às atividades administrativas são de alvenaria e parte delas se encontra em fase final de construção. Apesar disso, toda a área construída está coberta, faltando apenas o acabamento (pintura e revestimento interno) em parte das benfeitorias dos blocos administrativos. Há também 3 lagoas para o tratamento de efluentes. Ademais, toda a área de deslocamento interno da indústria ré é coberta por asfalto. Além disso, foram construídas galerias de água pluvial que não se misturam com os efluentes direcionados às lagoas de estabilização. Área total construída: 29.693,21 m2, O padrão das edificações de modo geral pode ser enquadrado como Galpão Industrial, com as ressalvas apresentadas acima, principalmente no que diz respeito à prevenção de contaminação do solo. O estado de conservação das benfeitorias é excelente e, segundo o representante da empresa reclamada, Sr. Lucas dos Santos Menegazzo, gerente de manutenção, as benfeitorias ficaram prontas no ano de 2018.

ÔNUS: Av05/M.16.424 – Indisponibilidade de bens, referente aos autos n° 0001394.32.2022.5.09.0669, junto a 1ª Vara do Trabalho de Rolândia; Av06/M.16.424 – Indisponibilidade de bens, referente aos autos n° 0046202.06.2022.8.16.0014, junto a 7ª Vara Cível de Londrina; Av07/M.16.424 – Indisponibilidade de bens, referente aos autos n° 0019193.98.2024.8.16.0014, junto a 3ª Vara Cível de Londrina; Av08/M.16.424 – Indisponibilidade de bens, referente aos autos n° 0000194.63.2023.5.09.0019, junto a 2ª Vara do Trabalho de Londrina; R09/M. 16.424 – Penhora referente aos autos n° 0000521-95.2023.5.09.0863, credor Alison Langaro da Silva, junto a 7ª Vara do Trabalho de Londrina; Av10/M.16.424 – Indisponibilidade de bens, referente aos autos n° 0000199.85.2023.5.09.0019, junto a 2ª Vara do Trabalho de Londrina; Av11/M.16.424 – Indisponibilidade de bens, referente aos autos n° 0000449.21.2023.5.09.0019, junto a 2ª Vara do Trabalho de Londrina; Av12/M.16.424 – Indisponibilidade de bens, referente aos autos n° 0001762.41.2022.5.09.0669, junto a 1ª Vara do Trabalho de Rolândia; Av13/M.16.424 – Indisponibilidade de bens, referente aos autos n° 0000346.17.2023.5.09.0018, junto a 1ª Vara do Trabalho de Londrina; R14/M. 16.424 – Penhora referente aos autos n° 0000824-08.2024.5.09.0562, credor Ivair Fernandes, junto a Vara do Trabalho de Porecatu. Despesas processuais, demais ônus constantes da matrícula do imóvel posterior a publicação deste edital. CONDIÇÕES e REGRAS GERAIS DO LEILÃO, deste Edital: Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontrarem; nos imóveis à venda é "ad-corpus"; no ato da compra, o arrematante declara estar ciente e de acordo que os bens são vendidos no estado de conservação que se encontram; declara também, irretratável e irrevogavelmente, ter vistoriado os bens, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções; em caso de dúvida não deverá comprar; as imagens no site e informes publicitários são de caráter secundário e efeito estritamente ilustrativo. Faculta-se a formulação de proposta de parcelamento, sendo que o Juízo expressa desde já, o entendimento de que a forma de parcelamento prevista no art. 916 do CPC, pode ser apontada como critério de análise da proposta mais vantajosa, caso haja concorrência; Outras propostas de parcelamento poderão ser apresentadas por escrito ao Juízo, observando os termos dos artigos 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional (TRT 9ª Região), que disciplina o pagamento parcelado de bens adquiridos em hasta pública, cujo teor encontra-se à disposição na página do Tribunal na internet (www.trt9.gov.br); Caso não efetuado o pagamento das parcelas convencionadas, o arrematante perderá, a favor da execução, todos os depósitos efetuados, inclusive o sinal; Os honorários do Leiloeiro, que serão de 5% do valor da arrematação, e despesas respectivas, serão suportados pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo(a) exequente. Havendo pagamento da execução ou formalização de acordo, a(o) executada(o) arcará com as despesas do Leiloeiro. Em casos de pagamento do débito ou formalização de acordo, o leilão somente será suspenso mediante comprovação do pagamento de todas as despesas processuais e recolhimento das contribuições previdenciárias, se houver. Na hipótese de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a realização da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou DETRAN, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicante. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, como embargos ou recursos, começará a fluir cinco dias após a data da realização da hasta pública, independentemente de intimação. Negativo o leilão, fica desde já autorizado o leiloeiro nomeado a proceder diretamente a alienação dos bens, conforme autoriza o art. 888, § 3º, da CLT, pelo prazo de 60 dias, a qual dever ser formalizada mediante termo de alienação expedido pelo leiloeiro, com a assinatura do adquirente, a ser encaminhado aos autos, condicionada a formalização da venda à homologação do Juízo da execução. As partes ficam cientes de que será adotado diretamente o procedimento que faculta o § 3º do art. 888 da CLT c/c os arts. 22 e 23 da Lei nº 6830/80, sendo aceito inclusive lance por meio eletrônico (on-line), bem como de que, a pedido ou ex officio, os bens constritos poderão ser removidos para facilitar a realização do ato, hipótese em que o próprio Leiloeiro poderá assumir o ônus de ser depositário. Ficam as partes envolvidas cientes de que será observado os termos do art. 110, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, de 19-12-2019, cuja transcrição segue: "Art. 110. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital". Restando, por quaisquer motivos, inviabilizada a intimação das partes, procuradores, credores hipotecários e fiduciários, usufrutuários e condôminos, se existentes, não tenham sido encontrados por ocasião da expedição das respectivas intimações, serão considerados intimados a partir da publicação do presente edital, situação em que o presente edital convalidará o ato. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e observando-se o prazo previsto no artigo 888, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, expede-se o presente edital, a fim de que seja publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no lugar de costume no átrio desta 1ª Vara do Trabalho de Rolândia-PR.